Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
12 de fevereiro de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 398 · XVII Legislatura
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: JPP, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CH, IL
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, L, PCP, PS (1)
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , PAN , JPP Contra: CH , IL Abstenção: 1-PS , L , PCP , CDS-PP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar