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Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia

20 de outubro de 2023 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 854 · XV Legislatura

Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, IL, PSD

Contra

Grupos parlamentares: PCP, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, L, PAN

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , IL Contra: PS , PCP Abstenção: BE , PAN , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar