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Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões

22 de setembro de 2022 · Votação na especialidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 33 · XV Legislatura

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões

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O que foi votado

Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 5.º da PPL

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP, PSD

Contra

Grupos parlamentares: IL, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , PCP , BE , PAN , L Contra: PS , IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar