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Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal

16 de dezembro de 2022 · Votação Deliberação

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 306 · XV Legislatura

Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: IL, L, PAN, PCP, PS

Contra

Grupos parlamentares: CH

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , IL , PCP , PAN , L Contra: CH Abstenção: PSD , BE

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar