Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
31 de janeiro de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 44 · XVI Legislatura
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP Contra: PS , IL , BE , PCP , L , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar