Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 300 · XVII Legislatura
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: JPP, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , L , PAN Contra: PSD , IL , CDS-PP Abstenção: PS , PCP , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar