Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
17 de abril de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 64 · XVII Legislatura
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, JPP, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , CDS-PP , BE , PAN , JPP Contra: PCP Abstenção: IL , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar