Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
11 de julho de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 49 · XVII Legislatura
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, JPP, L, PAN, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PS , IL , L , PCP , BE , PAN , JPP Abstenção: PSD , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar