Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
23 de junho de 2023 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 827 · XV Legislatura
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , IL , PCP , BE , PAN , L Contra: PSD Abstenção: CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar