Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal
3 de junho de 2022 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 94 · XV Legislatura
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH Contra: PS , PSD , PCP , BE , L Abstenção: IL , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar