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Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento

31 de janeiro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 218 · XVI Legislatura

Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH

Contra

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PCP, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CDS-PP, PAN

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH Contra: PSD , PS , IL , BE , PCP , L Abstenção: CDS-PP , PAN

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar