Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)
16 de setembro de 2022 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 55 · XV Legislatura
Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL Contra: PS , PSD , PCP , BE , L Abstenção: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar