Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
3 de junho de 2022 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 11 · XV Legislatura
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar