Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
22 de abril de 2022 · Votação na especialidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 2 · XV Legislatura
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
O que foi votado
Proposta de alteração do CH – aditamento de um n.º 4 ao artigo 74.º da Lei de Enquadramento Orçamental; Proposta de alteração do CH – emenda do n.º 3 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PAN
Contra
Grupos parlamentares: PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , BE , PAN Contra: PS , PSD Abstenção: PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar