Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro que “Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação”
24 de janeiro de 2025 · Votação Deliberação
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 519 · XVI Legislatura
Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro que “Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação”
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , BE , PCP , L , PAN Contra: PSD , CH , IL , CDS-PP , Miguel Arruda (Ninsc)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte