Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
11 de julho de 2025 · Requerimento
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 5 · XVII Legislatura
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar