Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
31 de março de 2023 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 677 · XV Legislatura
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PS
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL Contra: PS Abstenção: PCP , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar