Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)
13 de janeiro de 2023 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 410 · XV Legislatura
Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: L, PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL Contra: PCP , PAN , L Abstenção: PS , CH , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar