Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas
20 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 23 · XVI Legislatura
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CDS-PP Contra: PCP , PAN Abstenção: PS , CH , IL , BE , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar