Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
27 de fevereiro de 2025 · Requerimento avocação plenário
Aprovado
Iniciativa votada
Apreciação Parlamentar n.º 6 · XVI Legislatura
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, IL, L, PAN, PCP, PS, PSD
Deputados a título individual:
- Miguel Arruda (Ninsc)
Contra
Grupos parlamentares: CH
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , IL , BE , PCP , L , CDS-PP , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte