Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
18 de outubro de 2024 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 279 · XVI Legislatura
Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: IL , BE , PCP , L , PAN Contra: PSD , PS , CH , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar