Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
20 de fevereiro de 2025 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 459 · XVI Legislatura
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP, PS
Deputados a título individual:
- Miguel Arruda (Ninsc)
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , BE , PCP , L , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: PSD , IL , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte