Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
13 de fevereiro de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 404 · XVII Legislatura
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, PAN
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, JPP, PCP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PAN Contra: PS , IL , L , BE Abstenção: PSD , PCP , CDS-PP , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar