Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
20 de fevereiro de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 125 · XVII Legislatura
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, IL, JPP, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP Abstenção: PS , IL , L , PCP , BE , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar