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Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais

13 de outubro de 2023 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 98 · XV Legislatura

Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PS

Contra

Grupos parlamentares: CH, PCP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PSD (1)

Deputados a título individual:

Votos divergentes do grupo parlamentar

Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS Contra: PSD , CH , PCP Abstenção: 1-PSD , IL , BE , L , Alexandre Poço (PSD)

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte