Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
5 de janeiro de 2024 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 11 · XV Legislatura
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
O que foi votado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , PAN Contra: IL , BE Abstenção: CH , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar