Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
30 de abril de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 443 · XVII Legislatura
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, JPP
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , JPP Contra: PSD , PS , L , PCP , BE , PAN Abstenção: IL , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar