Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
17 de abril de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 63 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP , PAN , JPP Contra: PS , PCP , BE Abstenção: L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar