Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias
19 de julho de 2023 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Projeto de Regimento n.º 8 · XV Legislatura
Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias
O que foi votado
Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS).
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, L, PAN, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , IL , PCP , PAN , L Abstenção: CH , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar