Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
3 de junho de 2022 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 3 · XV Legislatura
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , CH , IL , PAN Abstenção: PCP , BE , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar