Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
19 de junho de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 522 · XVII Legislatura
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PCP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: L , BE , PAN , JPP Contra: PSD , IL , PCP , CDS-PP Abstenção: CH , PS
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar