Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante
14 de maio de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 393 · XVII Legislatura
Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, JPP, PAN
Contra
Grupos parlamentares: PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , BE , PAN , JPP Contra: PSD Abstenção: PS , L , PCP , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar