Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
22 de setembro de 2023 · Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 85 · XV Legislatura
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
O que foi votado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Ausência
Grupos parlamentares: L, L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
Ausência: L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar