Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
26 de maio de 2023 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 454 · XV Legislatura
Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , PAN Contra: PCP , BE Abstenção: PS , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar