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Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores

28 de abril de 2023 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 331 · XV Legislatura

Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PCP, PS, PSD

Contra

Grupos parlamentares: PAN

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , PSD , CH , IL , PCP , BE , L Contra: PAN

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar