Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
12 de junho de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 644 · XVII Legislatura
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, JPP, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: IL , L , PAN , JPP Contra: PSD Abstenção: CH , PS , PCP , CDS-PP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar