Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
5 de janeiro de 2024 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 126 · XV Legislatura
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
O que foi votado
Proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 6.º do texto de substituição
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, L, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PAN, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CH
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , L Contra: PS , PCP , BE , PAN Abstenção: CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar