Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos
4 de julho de 2024 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 183 · XVI Legislatura
Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , BE , PAN Contra: PSD , PS , CDS-PP Abstenção: IL , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar