Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
30 de janeiro de 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 387 · XVII Legislatura
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar