Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente
20 de outubro de 2023 · Votação Deliberação
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 824 · XV Legislatura
Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, L
Contra
Grupos parlamentares: PS
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, PAN, PCP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , L Contra: PS Abstenção: PSD , PCP , BE , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar