Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais
16 de setembro de 2022 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 107 · XV Legislatura
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L
Contra
Grupos parlamentares: CH, IL, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: BE , L Contra: PS , PSD , CH , IL Abstenção: PCP , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar