Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
19 de setembro de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 8 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, JPP, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: IL, L, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CDS-PP , PAN , JPP Contra: IL , L , PCP Abstenção: CH , PS
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar