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Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal

7 de fevereiro de 2025 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 478 · XVI Legislatura

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL

Deputados a título individual:

Contra

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP

Abstenção

Grupos parlamentares: PS, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , IL , CDS-PP , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: BE , PCP , L , PAN Abstenção: PSD , PS

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte