Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário
20 de setembro de 2024 · Votação Deliberação
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 234 · XVI Legislatura
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , IL , BE , PCP , L , PAN Abstenção: PSD , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar