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Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens

13 de janeiro de 2023 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 449 · XV Legislatura

Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: IL , PCP , BE , PAN , L Contra: PS , PSD Abstenção: CH

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar