Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
5 de janeiro de 2024 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 79 · XV Legislatura
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
O que foi votado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, IL, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , PAN Contra: BE Abstenção: CH , IL , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar