Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional
14 de maio de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 607 · XVII Legislatura
Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: PS , IL , L , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar