Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
9 de dezembro de 2022 · Processo de urgência
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 7 · XV Legislatura
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
O que foi votado
Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , BE , PAN , L Contra: PSD Abstenção: IL , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar