Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
3 de julho de 2026 · Votação final global
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 352 · XVII Legislatura
Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
O que foi votado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS) – Regula o procedimento para o reconhecimento do Estatuto de Apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, JPP, L, PAN, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CH
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , IL , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: CH Abstenção: CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar