Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
21 de outubro de 2022 · Votação final global
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 36 · XV Legislatura
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n. º 36/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar